Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizada nesta quarta-feira (23), no Plenarinho, foram distribuídas duas matérias e aprovada a tramitação de outras cinco. O Projeto de Lei 118/2026, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Julho Turquesa e a Campanha de Conscientização sobre a Síndrome do Olho Seco, e dá outras providências é um dos que receberam parecer favorável à tramitação.
Dois projetos de autoria do Poder Judiciário também foram relatados nesta manhã (23) e serão analisados na Ordem do Dia e demais fases da tramitação. O Projeto de Lei 134/2026 altera a Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. E o Projeto de Lei 135/2026, que altera a Lei 3.779, de 11 de novembro de 2009.
Na prática, o primeiro tem o objetivo de promover alterações, renumerações, acréscimos e revogações em diversos dispositivos da Lei 3.310/2006, abrangendo temas como critérios de avaliação do estágio probatório, suspensão da contagem do prazo avaliativo em razão de afastamentos, hipóteses de vacância, descontos proporcionais decorrentes de atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, além da inclusão do auxílio-educação entre as vantagens previstas no Estatuto, entre outras inovações.
Já o segundo projeto, o Projeto de Lei 135/2026 visa a inclusão de hipótese de isenção de custas judiciais em favor de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, buscando conferir maior efetividade à tutela jurisdicional das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, possibilitando que promovam ou defendam seus direitos em demandas diretamente relacionadas ao agressor sem que os custos iniciais do processo constituam obstáculo ao acesso à justiça.
O Projeto de Decreto Legislativo 11/2026, de autoria da Mesa Diretora, foi considerado constitucional por unanimidade dos presentes e segue para tramitação regular na Casa de Leis, também considerado constitucional, ratifica os Convênios do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF) e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 10/2026 do Governo do Estado, de 13 de agosto de 2026. E o Projeto de Lei 99/2026, Inclui o Jantar Italiano do Município de Laguna Carapã no Calendário Oficial de Eventos
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