Deputados votam isenção de taxas judiciárias a mulheres vítimas de violência  

Os deputados votam, na manhã desta quarta-feira (30), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), proposta que garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito de não pagar taxas relacionadas aos processos judiciais. Outro projeto, que visa estimular a produção de texto e o desenvolvimento da criatividade, também será votado. A sessão tem início às 9h e é aberta à participação de toda sociedade.

Pautado para primeira discussão, o Projeto de Lei 135/2026, do Poder Judiciário, altera a Lei 3.779/2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul. O novo texto inclui as mulheres vítimas de violência entre as pessoas isentas do recolhimento de taxas judiciárias. Pela proposta, elas terão esse direito nas ações e nos recursos referentes à relação com os agressores, tais como separação, divórcio, guarda, partilha, alimentos, etc.

Também será votado em primeira discussão o Projeto de Lei 284/2023, que visa incentivar a melhoria no domínio da Língua Portuguesa, por meio da produção de texto e uso da criatividade. A proposta institui a “Semana Estadual da Língua Portuguesa, da Produção Textual e do Desenvolvimento Criativo”, a ser comemorada, anualmente, em dezembro. Também cria o Prêmio Estadual de Concursos de Redação, Campeonatos e Olímpiadas de Língua Portuguesa “Senador Ramez Tebet”.

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.