terça-feira, 17 de novembro de 2026
Folha do Estado Brasil
Política

Projeto amplia prazo para reorganização do transporte intermunicipal em MS

Compartilhe WhatsApp Facebook
Projeto amplia prazo para reorganização do transporte intermunicipal em MS
Projeto visa garantir que a seleção das futuras operadoras considere as necessidades da população

O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa (ALEMS), na tarde desta terça-feira (17), o Projeto de Lei 178/2026, que altera dispositivos da Lei 5.976/2022, que regulamenta o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e os regimes de exploração do serviço. A principal mudança é a ampliação de 48 para 72 meses do prazo para a realização de chamamento público destinado à concessão de novas autorizações para as operadoras.

Segundo a justificativa do Executivo, o prazo inicialmente estabelecido não é suficiente para concluir os estudos e procedimentos necessários à reorganização do sistema. A proposta prevê que as atuais autorizações permaneçam vigentes até a realização do chamamento público pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS).

O novo prazo, de até 72 meses, será contado a partir da publicação da Lei Estadual 5.976/2022. A mudança busca assegurar a continuidade do transporte intermunicipal durante o período de transição, evitando a interrupção dos serviços, especialmente nos municípios do interior.

O projeto também modifica dispositivos relacionados à avaliação das operadoras e à aplicação de medidas administrativas. Nos artigos 37 e 40, a proposta busca aperfeiçoar as regras e a periodicidade das avaliações de desempenho, além de assegurar expressamente o direito ao contraditório e à ampla defesa nos procedimentos de aplicação de medidas corretivas, cassação ou revogação das autorizações.

Outra alteração corrige a redação do artigo 15 da lei, que classificava equivocadamente o transporte intermunicipal como serviço prestado “com solução de continuidade”. A proposta esclarece que se trata de serviço essencial e sem solução de continuidade, ou seja, que deve ser prestado de forma contínua, sem interrupções.

De acordo com o Governo, as mudanças buscam viabilizar a reorganização do sistema, garantir a continuidade do transporte de passageiros e permitir que a seleção das futuras operadoras considere adequadamente as necessidades da população sul-mato-grossense.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e deve tramitar em regime de urgência.

Continue lendo

Notícias relacionadas