Foi protocolado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto 128/2026, que propõe alterações na legislação estadual para ampliar a atuação institucional em casos de registros de nascimento sem identificação de paternidade. A matéria altera a Lei 6461, de agosto de 2025, para incluir formalmente o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) entre os destinatários das comunicações encaminhadas pelos cartórios. Atualmente, os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais devem enviar mensalmente à Defensoria Pública estadual uma relação dos registros de nascimento lavrados sem identificação paterna.Com a alteração proposta, as informações também deverão ser encaminhadas às Supervisões Cíveis do Ministério Público Estadual ou ao respectivo órgão de execução com atribuição na comarca. A relação deverá conter todos os dados fornecidos no momento do registro, incluindo nome completo e endereço da mãe, número de telefone, quando disponível, além do nome e endereço do suposto pai, caso ele tenha sido indicado pela mãe.
O projeto também determina que a mãe seja informada, no próprio cartório, sobre o direito de indicar o suposto pai, conforme previsto no artigo 2º da Lei Federal nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Ela deverá ainda ser orientada sobre a possibilidade de propor, em nome da criança, ação de investigação de paternidade para buscar o reconhecimento da filiação e a inclusão do nome do pai no registro de nascimento. Nos casos em que a mãe tenha menos de 18 anos, a comunicação à Defensoria Pública deverá ocorrer imediatamente. O atendimento deverá preservar a adolescente e a criança de situações vexatórias ou constrangedoras.O texto também estabelece o sigilo absoluto das informações perante terceiros, inclusive pais ou responsáveis.A proposta prevê ainda que poderão ser firmados convênios e outros instrumentos jurídicos entre entidades, instituições e órgãos públicos para viabilizar a execução das medidas previstas.
A alteração legislativa é resultado de tratativas conduzidas pelo Centro de Autocomposição do Ministério Público (COMPOR), no âmbito do procedimento PGA nº 09.2025.00010075-8, que reuniu representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Parlamento estadual. Durante as discussões no COMPOR, o Ministério Público apontou que a alteração legislativa poderia solucionar os impasses jurídicos identificados na legislação aprovada em 2025, evitando a necessidade de ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a norma. A integração entre Ministério Público, Defensoria Pública e cartórios busca criar um fluxo institucional para que os casos de crianças registradas sem identificação paterna não permaneçam restritos ao âmbito cartorial. Com o acesso às informações, as instituições poderão orientar as mães e adotar as medidas necessárias para assegurar o direito à filiação e à convivência familiar.
Notícias relacionadas
