Vereadores derrubam vetos e garantem direitos de aposentados e especialistas em educação

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande derrubaram três vetos do Executivo e, desta forma, asseguraram direitos aos especialistas da educação e servidores aposentados, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, dia 12. Ainda, foram aprovados 4 projetos, incluindo proposições relacionadas a direitos das mulheres e enfrentamento à violência doméstica. Há ainda um veto mantido.  

Os vereadores derrubaram Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 1.049/26, que altera dispositivos da Lei Complementar n. 415, de 2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Grande. A proposta busca objetivo incluir os especialistas em educação, integrantes da carreira do Magistério Público Municipal, nos mesmos critérios diferenciados de aposentadoria assegurados aos professores. O projeto é dos vereadores Professor Juari, André Salineiro, Veterinário Francisco e Jean Ferreira. A prefeitura justifica vício de iniciativa.

Ainda, foi derrubado veto total ao Projeto de Lei Complementar 960/25, também de autoria do vereador Professor Juari, promovendo alteração na lei complementar n. 415, de 2021, com objetivo de garantir aos aposentados da prefeitura municipal de Campo Grande, o direito de escolher, após o devido processo eleitoral, os seus representantes diretos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal junto ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG). A prefeitura alegou inconstitucionalidade decorrente de iniciativa parlamentar.

Os vereadores derrubaram ainda Veto Parcial ao Projeto de Lei 11.983/25, que cria o Programa Municipal de Valorização e Garantia de Dignidade ao Servidor Aposentado e Pensionista do Município de Campo Grande. A proposta também é do vereador Professor Juari. O veto refere-se a três artigos, que estabelecem as diretrizes do Programa e o Fundo para a Valorização e Garantia De Dignidade ao Servidor Aposentado e Pensionista. A prefeitura justifica que esses artigos interferem na forma de organização administrativa.

O vereador Professor Juari esclareceu que não há justificativa para derrubada dos vetos. “Nenhum desses projetos vai gerar despesas para o Executivo, não há vício de iniciativa”, enfatizou. Ele ressaltou a análise técnica e jurídica na elaboração das propostas, esclarecendo que a questão dos especialistas, por exemplo, trata-se de correção dentro da lei. O vereador enfatizou ainda o direito do aposentado participar das decisões que afetam suas vidas.

Na sessão, os vereadores decidiram manter Veto Total ao Projeto de Lei 12.497/26, que suspende, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional de Campo Grande, o processamento dos descontos em folha de pagamento decorrentes de operações de cartão de crédito consignado, cartão benefício consignado, reserva de margem consignável, reserva de cartão consignado e empréstimos consignados vinculados ao Credcesta, ao Banco Master S.A. e as instituições ou empresas coligadas. A proposta é dos vereadores Jean Ferreira e Luiza Ribeiro. A prefeitura aponta inconstitucionalidade e vício de iniciativa.

Projetos - Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 12.299/26, que institui diretrizes para o Protocolo Círculo do Cuidado, de adesão voluntária por estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de fortalecer a rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio da identificação precoce, escuta qualificada e encaminhamento adequado das mulheres em situação de violência. A proposta é do vereador Landmark.

Pela proposta, os estabelecimentos poderão designar colaboradores ou profissionais para realizar acolhimento inicial e orientação às mulheres em situação de violência; disponibilizar materiais informativos sobre canais de denúncia e serviços de apoio, tais como: Disque 180, 190, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Defensoria Pública e serviços da rede socioassistencial, além de  promover ações educativas de conscientização sobre prevenção da violência doméstica e promoção da igualdade de gênero, além de formalizar parcerias.

Também de autoria do vereador Landmark, foi aprovado o Projeto de Lei 12.300/26, que institui diretrizes para valorização, autonomia e empoderamento da mulher do campo, com a finalidade de incentivar políticas, programas e iniciativas voltadas ao fortalecimento da participação feminina nas atividades rurais, à promoção da igualdade de oportunidades e à melhoria das condições de vida das mulheres que vivem e trabalham no meio rural.

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 12.301/26, que institui, no âmbito do Município de Campo Grande, diretrizes voltadas à promoção do acesso ao procedimento de micropigmentação paramédica do complexo aréolo-mamilar, destinado às mulheres submetidas à mastectomia em decorrência de câncer de mama ou de outras condições médicas que indiquem a reconstrução mamária. A proposição é do vereador Landmark.

Ainda de autoria do vereador Landmark, foi aprovado o Projeto de Lei 11.632/26, que institui a Semana Municipal de Incentivo à Agroecologia, a ser realizada anualmente no município de Campo Grande, na semana do dia 3 de outubro, com o objetivo de promover atividades educativas, feiras, oficinas, apresentações culturais, rodas de conversa e demais ações voltadas à disseminação de práticas agroecológicas e sustentáveis, buscando a inclusão social e a valorização da agricultura familiar.