Durante a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizada nesta terça-feira (25), o grupo de trabalho fez a devolução de duas matérias, ambas consideradas constitucionais e que tramitarão regularmente na Casa de Leis.
O Projeto de Lei 110/2026, de autoria do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que altera os Anexos II e VI da Lei 4.134, de 6 de dezembro de 2011, para criar os cargos de Assessor Jurídico Adjunto e de Assessor de TI Júnior e ampliar o quantitativo de cargos de provimento efetivo e em comissão do órgão.
E o Projeto de Lei 107/2026, que declara de Utilidade Pública Estadual Associação de Moradores do Conjunto Coopharádio (AMCOORA), com sede e foro no Município de Campo Grande, segue à Ordem do Dia, por estar em conformidade com as regras de constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
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