Os deputados estaduais aprovaram duas propostas durante a Ordem do Dia desta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Uma em segunda discussão e outra em primeira, após análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Confira a pauta do dia por este link.
Segunda discussão
Aprovado o Projeto de Lei 68 de 2026, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a remoção dos magistrados, mediante alteração da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Com a aprovação segue para sanção governamental.
A iniciativa busca adequar a legislação estadual ao artigo 93 da Constituição Federal e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI nº 6.757-RR, em que reconhece que as regras constitucionais de promoção por antiguidade e merecimento também devem ser observadas nos processos de remoção de magistrados.
Com isso estabelece que as promoções por antiguidade e merecimento serão precedidas de dupla remoção, com os critérios alternados. A primeira remoção deverá seguir o critério correspondente ao concurso de promoção, ressalvado o provimento inicial, que será sempre realizado pelo critério de merecimento. E ainda determina que caso não haja interessados na remoção a promoção será votada entre os candidatos inscritos no respectivo concurso.
Segundo a justificativa apresentada pelo TJMS, a alteração pretende proporcionar maior segurança jurídica e uniformidade aos procedimentos de movimentação na carreira da magistratura sul-mato-grossense, alinhando as normas estaduais às disposições constitucionais e à jurisprudência do STF.
Primeira discussão
Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei 97 de 2025 que dispõe sobre o reconhecimento de pessoas transplantadas como pessoas com deficiência, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
A proposta recebeu uma Emenda Substitutiva Integral que modifica o texto original. Em vez de estabelecer a equiparação automática de todos os transplantados às pessoas com deficiência, a nova redação prevê que o reconhecimento ocorrerá quando forem atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com a aprovação e incorporação da emenda, a matéria segue para análise das comissões de mérito.
Serviço
A Mesa Diretora informou que amanhã não terá sessão plenária devido ao fechamento da Casa de Leis em razão do feriado municipal do aniversário de 127 anos de Campo Grande.
As sessões são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
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