Política

Lula sanciona lei para dar transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares

Pagamento das emendas parlamentares está suspenso desde agosto por decisão do ministro Flávio Dino; texto foi sancionado sem vetos

Por Wander Lopes

26/11/2024

ilidade às emendas parlamentares

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Pagamento das emendas parlamentares está suspenso desde agosto por decisão do ministro Flávio Dino; texto foi sancionado sem vetos

Lula sanciona lei para dar transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares

Lula sanciona lei das emendas sem vetosMário Agra / Câmara dos Deputados - Arquivo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (26), sem vetos, a nova legislação que regulamenta as emendas parlamentares à LOA (Lei Orçamentária Anual). O objetivo da Lei Complementar é aumentar a transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos. Os empenhos estão suspensos por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) há cerca de três meses.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira e estabelece critérios para o uso das emendas de bancada estadual, que devem ser destinadas exclusivamente a projetos estruturantes nas unidades da federação. A prioridade será para áreas estratégicas como saúde, educação, saneamento, habitação e transporte.

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