Lula sanciona lei para dar transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares
Pagamento das emendas parlamentares está suspenso desde agosto por decisão do ministro Flávio Dino; texto foi sancionado sem vetos
ilidade às emendas parlamentares
Pagamento das emendas parlamentares está suspenso desde agosto por decisão do ministro Flávio Dino; texto foi sancionado sem vetos
Lula sanciona lei das emendas sem vetosMário Agra / Câmara dos Deputados - Arquivo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (26), sem vetos, a nova legislação que regulamenta as emendas parlamentares à LOA (Lei Orçamentária Anual). O objetivo da Lei Complementar é aumentar a transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos. Os empenhos estão suspensos por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) há cerca de três meses.
A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira e estabelece critérios para o uso das emendas de bancada estadual, que devem ser destinadas exclusivamente a projetos estruturantes nas unidades da federação. A prioridade será para áreas estratégicas como saúde, educação, saneamento, habitação e transporte.
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