MEI terá dívida zerada, maior faturamento e mais funcionários; entenda a nova lei

As medidas sancionadas incluem licitações exclusivas para microempreendedores individuais em contratos públicos

A lei complementar que criou o Prospera MEI foi sancionada nesta quarta-feira (21). O pacote de medidas para empreendedores inclui o perdão de dívidas com a União, o aumento do limite de faturamento, a ampliação das oportunidades de contratação e licitações em contratos públicos.

Segundo o governo federal, a iniciativa pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres. O objetivo é facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos microempreendedores individuais.

Só a remissão da dívida poderá impactar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil.