Setor de apostas pede ao STF para suspender MP que proíbe bets no Brasil

A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável pediram ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão da Medida Provisória 1.394, que proibiu de forma imediata a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de apostas de quota fixa (apostas esportivas e jogos online), as chamadas bets, em todo o território nacional.

As entidades querem que a MP seja suspensa por completo até que o Congresso Nacional decida se aprova ou rejeita a medida. As instituições também pedem que, enquanto isso, continue valendo a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas esportivas, e as autorizações já concedidas pelo Ministério da Fazenda às empresas do setor.

Caso o STF não aceite suspender a MP para todas as empresas, as entidades pedem que a medida não seja aplicada às bets que já receberam autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A intenção é preservar o funcionamento das empresas que já haviam sido autorizadas pelo governo antes da edição da medida provisória.