Brasil
STF julga nesta semana acordos que beneficiam réus e limites da liberdade de expressão
Processos podem ser retirados e colocados em pauta conforme a urgência, de acordo com decisões da presidência da Corte
16/09/2024
O STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar na quarta-feira (18) ações sobre o sobre uso retroativo de acordo que pode beneficiar réus, os limites da liberdade de expressão e sanções a cidadãos não vacinados. Os processos podem ser retirados e colocados em pauta conforme a urgência. No primeiro item da pauta, a Corte vai concluir sobre a possibilidade de aplicação retroativa do ANPP (Acordo de Não Persecução Penal), em que o acusado de crimes sem violência ou grave ameaça pode não ser preso em caso de confissão — ou seja, não é condenado nem detido. O acordo de não persecução penal é uma espécie de acerto jurídico entre o Ministério Público e o investigado e foi instituído pela lei 13.964 de 2019.
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