Câmara de Campo Grande recebe parecer favorável à instauração da CPI dos Ônibus

A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Campo Grande emitiu parecer favorável à instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo urbano pelo Consórcio Guaicurus. A decisão foi fundamentada pelo procurador jurídico Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari, que analisou os requerimentos apresentados pelos vereadores Junior Coringa (MDB) e Dr. Lívio (União Brasil).

De acordo com o parecer, ambos os requerimentos demonstram "parcial preenchimento dos requisitos impostos", razão pela qual Lazzari opinou favoravelmente à abertura da CPI. No entanto, recomendou que a investigação se limite a três fatos determinados: a idade média e o estado de conservação da frota nos últimos cinco anos, o equilíbrio financeiro contratual após os subsídios concedidos pelo município e a fiscalização exercida pela Prefeitura por meio da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) e da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) desde a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), em 2020.

O procurador destacou que a CPI terá como foco averiguar se houve descumprimento do Contrato de Concessão nº 330, de 2012, diante de denúncias sobre a má conservação dos veículos e sua elevada idade. Além disso, será analisado se a concessionária obteve lucros excessivos em detrimento da qualidade do serviço, especialmente considerando a concessão de subsídios públicos, como a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e a subvenção econômica concedida.

Outro ponto crucial da investigação será verificar o cumprimento das obrigações assumidas no TAG firmado entre a Prefeitura, o Consórcio Guaicurus, a Agetran, a Agereg e o TCE-MS. Segundo os vereadores autores do pedido, a concessionária não teria adotado os ajustes necessários na execução do serviço e as agências municipais não teriam realizado a fiscalização adequada.

Apesar de validar a abertura da CPI, Lazzari alertou para a possibilidade de sobreposição entre a investigação parlamentar e o monitoramento já realizado pelo TCE-MS. Ele ressaltou que as conclusões da comissão podem acabar sendo redundantes, uma vez que o TAG já prevê penalidades para o descumprimento das obrigações firmadas. "Eventual constatação de descumprimento do TAG impõe aplicação das sanções previstas no termo, sendo que o resultado será o mesmo do advento de eventual irregularidade apurada em CPI, redundando, portanto, em esforço infrutífero por parte dos vereadores", pontuou.

Com a emissão do parecer jurídico favorável, a decisão sobre a instauração da CPI agora cabe ao presidente da Câmara, vereador Papy, que deverá deliberar sobre o andamento do processo investigativo na Casa de Leis.