CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE APROVA 22 PROJETOS COM MEDIDAS VOLTADAS À EDUCAÇÃO, HABITAÇÃO, APOSENTADOS E SERVIDORES PÚBLICOS

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, durante a sessão ordinária realizada na quinta-feira (17 de setembro), um conjunto de 22 projetos que abrangem diferentes áreas da administração pública e de interesse da população. Entre as matérias apreciadas, estão iniciativas relacionadas aos direitos dos aposentados e pensionistas, à política habitacional, à valorização dos profissionais da educação, à organização das carreiras públicas e ao fortalecimento da alfabetização no município.

A pauta também contemplou propostas voltadas ao reconhecimento de identidades, à criação de eventos no calendário oficial, à valorização de militares da Força Aérea Brasileira e à concessão de títulos e medalhas honoríficas.

Valorização dos aposentados e pensionistas ganha destaque na pauta

Entre as matérias aprovadas, três proposições de autoria do vereador Professor Juari foram direcionadas à proteção e ao reconhecimento dos servidores públicos aposentados e pensionistas de Campo Grande.

O Projeto de Lei nº 11.983/26 propõe a criação do Programa Municipal de Valorização e Garantia de Dignidade ao Servidor Aposentado e Pensionista, destinado ao financiamento de ações, programas e projetos que promovam dignidade, bem-estar e reconhecimento a esse segmento.

A proposta contempla iniciativas nas áreas de saúde, assistência social, lazer, cultura, inclusão digital e apoio psicológico e jurídico, ampliando o foco das políticas públicas destinadas aos servidores que encerraram suas atividades profissionais.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 1.049/26, que prevê alterações na legislação municipal para incluir especialistas em educação, integrantes da carreira do Magistério Público Municipal, nos critérios diferenciados de aposentadoria assegurados aos professores.

A proposição reconhece como funções de magistério atividades como direção, coordenação e assessoramento pedagógico exercidas na educação básica, conforme os termos apresentados no projeto.

Outra medida aprovada foi o Projeto de Lei Complementar nº 960/25, que trata da participação dos aposentados na escolha de seus representantes nos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG), mediante processo eleitoral.

Projeto aborda descontos consignados vinculados ao CredCesta e ao Banco Master

A sessão também contou com a aprovação do Projeto de Lei nº 12.497/2026, de autoria do vereador Jean Ferreira e da vereadora Luiza Ribeiro.

A proposta prevê a suspensão, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do município, do processamento de descontos em folha de pagamento relacionados a operações de cartão de crédito consignado, cartão benefício consignado, reserva de margem consignável (RMC), reserva de cartão consignado (RCC) e empréstimos vinculados ao CredCesta, ao Banco Master S.A. e às instituições relacionadas às operações descritas no projeto.

A medida está direcionada aos descontos previstos na proposição legislativa e às operações financeiras nela especificadas.

Habitação recebe previsão de R$ 888 mil em crédito adicional

Na área habitacional, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 12.525/26, de autoria do Poder Executivo, autorizando a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 888 mil.

De acordo com as informações apresentadas na matéria legislativa, os recursos serão distribuídos da seguinte forma:

Programa Sonho Seguro

Contratação de Organização da Sociedade Civil (OSC), por meio de termo de colaboração.

R$ 500 mil

Empreendimento Jorge Amado

Aporte de contrapartida financeira para adequação da infraestrutura, conforme convênio com a Caixa Econômica Federal.

R$ 388 mil

O empreendimento Jorge Amado está localizado na região do Jardim Tarumã. A adequação orçamentária tem como objetivo atender despesas que não estavam inicialmente previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme a justificativa da proposta.

Professores: atualização de 5,4% do piso salarial nacional

Um dos pontos de destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei nº 12.562/26, encaminhado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre a atualização das tabelas de vencimentos dos profissionais da educação integrantes do Quadro Permanente de Pessoal do Magistério do Município de Campo Grande.

A proposta está relacionada à implementação da atualização anual do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, com adequação do cronograma para os exercícios de 2026 e 2027.

Conforme o texto apresentado, o percentual total de atualização é de 5,4%, distribuído em três etapas:

2%

1º de setembro de 2026

Primeira parcela com efeitos financeiros a partir da data prevista.

1,4%

1º de dezembro de 2026

Segunda parcela prevista no cronograma.

2%

1º de janeiro de 2027

Parcela final, completando o percentual total de 5,4%.

Na justificativa encaminhada pelo Executivo, foram mencionadas as condições fiscais, orçamentárias e financeiras do município, além das tratativas mantidas com o Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP) para estabelecer a forma de implementação da atualização salarial.

A proposta busca conciliar a atualização do piso nacional com o cronograma de execução financeira previsto para o município.

Alterações na carreira de Auditoria Fiscal de Mobilidade Urbana

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1.050/2026, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 454, de 29 de abril de 2022.

A matéria decorre de proposta apresentada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais de Mobilidade Urbana de Campo Grande (Sindafis) e trata do Plano de Cargos e Carreira de Auditoria Fiscal de Mobilidade Urbana.

Entre as alterações previstas, estão a instituição dos cargos de Auditor Fiscal de Mobilidade Urbana I e Auditor Fiscal de Mobilidade Urbana II, além da inclusão dos cargos de Auditor I em quadro em extinção.

Conforme a proposta, as alterações não geram impacto financeiro nas despesas de pessoal.

Política Municipal de Alfabetização busca fortalecer o ensino

Na área da educação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 12.554/26, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Campo Grande.

A iniciativa estabelece uma política pública permanente destinada à garantia do direito à alfabetização de crianças, jovens, adultos e idosos, contemplando o desenvolvimento de competências de leitura, escrita e matemática.

O projeto prevê alinhamento com o Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino e com as demais legislações educacionais vigentes. Segundo a mensagem encaminhada pelo Executivo, a proposta é resultado de estudos técnicos realizados pela Secretaria Municipal de Educação.

A medida coloca a alfabetização como eixo de uma política pública municipal voltada à aprendizagem em diferentes fases da vida.

Reconhecimento do nome social e novos eventos no calendário municipal

Entre as demais proposições aprovadas, está o Projeto de Lei nº 12.041/25, apreciado em segunda discussão, que assegura o reconhecimento do nome social de pessoas trans, travestis e pessoas não binárias em lápides de túmulos e jazigos, além de documentos relacionados ao fato, mesmo quando o nome for diferente daquele registrado nos documentos de identidade civil.

A proposta é de autoria do vereador Jean Ferreira.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 12.539/26, dos vereadores Maicon Nogueira e Herculano Borges, que institui a Corrida “Dia do Corre” no calendário oficial de eventos de Campo Grande, com realização anual prevista para o dia 20 de outubro.

O evento é descrito como uma corrida de rua gratuita, aberta ao público e acessível a pessoas de diferentes idades e níveis de condicionamento físico.

Feira São Bento é incluída no calendário de eventos

O Projeto de Lei nº 12.423/26, de autoria do vereador Beto Avelar, institui a Feira São Bento, com realização prevista para o terceiro e o quarto sábados de cada mês.

A feira será realizada na Praça República do Líbano, localizada na Avenida Primeiro de Maio, nº 400, no Jardim São Bento, entre 18h e 22h. Conforme a proposta, o terceiro sábado de cada mês será considerado o dia principal de realização do evento.

Câmara aprova medalha em homenagem à Base Aérea de Campo Grande

Outro destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Resolução nº 627/26, que institui a Medalha “Base Aérea de Campo Grande”.

A honraria será destinada a militares da Força Aérea Brasileira que tenham prestado relevantes serviços à sociedade campo-grandense e ao país.

A concessão deverá ocorrer, preferencialmente, no mês de agosto, em referência ao aniversário da Base Aérea de Campo Grande, celebrado em 21 de agosto.

A proposta é de autoria do vereador Fábio Rocha.

Honrarias reconhecem personalidades de diferentes áreas

Durante a sessão, também foram aprovados projetos de decreto legislativo para concessão do título de “Visitante Ilustre” da Cidade de Campo Grande a diversas personalidades.

Entre os homenageados estão:

• Samir de Araújo Xaud, presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), por proposição dos vereadores Herculano Borges, Epaminondas Neto (Papy) e Professor Riverton.
• Apóstolo Luis Augusto Emery da Silveira, por proposição do vereador Dr. Victor Rocha.
• Engenheiro Gabriel Ormonds Dalto, por proposição do vereador Carlos Augusto Borges (Carlão).
• Pastor Wellington Morais de Araújo, por proposição do vereador Silvio Pitu.
• Paulo Vieira, criador do Coaching Integral Sistêmico (CIS) e fundador da Febracis, por proposição do vereador Epaminondas Neto (Papy).
• Médicos Wagner Eduardo Matheus e Rafael Souza Maurmo, por proposição do vereador Dr. Jamal.
• Advogado e articulista Marco Aurélio de Carvalho, por proposição do vereador Jean Ferreira.

Além dos títulos de visitante ilustre, foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo nº 3307/26 e nº 3306/26, de autoria do vereador Jean Ferreira, que concedem a Medalha “Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” à pedagoga Maria Neci Ferreira Rocha e ao professor Paulo Marcos Esselin.