Saiba o que fazer se o patrão atrasar o pagamento do seu salário
Legislação oferece proteção ao trabalhador e estabelece penalidades para quem não cumpre suas obrigações
O atraso no pagamento de salários ainda é um problema enfrentado por muitas pessoas no Brasil. Além de comprometer o orçamento familiar e a saúde emocional do indivíduo, essa situação também traz dúvidas sobre os direitos trabalhistas e as possíveis soluções.
Felizmente, a legislação brasileira oferece proteção ao trabalhador e estabelece penalidades para o empregador que não cumpre suas obrigações.
Atraso salarial na legislação trabalhista
O artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que o empregador deve pagar o salário de todos os seus funcionários até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado. Qualquer pagamento realizado após esse prazo é caracteriza do como atraso.
Essa obrigação abrange todos os tipos de salários, sejam fixos, variáveis ou comissões.
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