Afetados por rompimento da barragem do Nasa Park receberão R$ 1,3 milhão em indenização
Vítimas de rompimento da barragem do Nasa Park receberão R$ 1,3 milhão em indenização
Seis meses após o rompimento da barragem do condomínio de luxo Nasa Park, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado para garantir a indenização dos afetados. O acordo, celebrado nesta quinta-feira (13) entre os advogados dos empresários do condomínio e promotores do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), prevê o pagamento de R$ 1.305.000,00, divididos em três parcelas de R$ 435 mil a serem quitadas a cada quatro meses.
Medidas e restrições
O TAC também estabelece que, em até 30 dias após a assinatura do documento, os empresários deverão averbar restrições nos registros imobiliários das áreas envolvidas. Essas restrições incluem inalienabilidade (impedindo a venda ou doação), impenhorabilidade (protegendo contra penhoras) e incomunicabilidade (evitando a partilha dos bens com cônjuge ou companheiro). Essas medidas vigorarão por 18 meses e totalizam um montante de R$ 4 milhões.
Recuperação ambiental
O acordo também contempla a execução de um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADE), além da obtenção das devidas licenças ambientais pelos proprietários das áreas afetadas. Caso haja a intenção de construir uma nova barragem no local, o Ministério Público Estadual reforça a necessidade de cumprimento rigoroso das normas de segurança previstas na legislação vigente.
Histórico de negligência
Segundo o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), o condomínio já havia sido notificado duas vezes por falta de manutenção na barragem. A primeira notificação ocorreu em 2019 e, sem comprovação de que as exigências foram cumpridas, uma nova vistoria realizada no ano passado constatou acúmulo de vegetação e falta de cuidados essenciais. O Imasul destacou quatro principais exigências nas notificações:
- Regularização ambiental, incluindo a obtenção da outorga para a barragem;
- Realização de manutenção, como limpeza e remoção do excesso de vegetação;
- Apresentação do plano de segurança da barragem;
- Elaboração de um plano de ação de emergência para casos de acidente.
O incidente
O rompimento da barragem ocorreu em 20 de agosto de 2024, dentro do loteamento do Nasa Park, localizado em Jaraguari, próximo ao km 500 da BR-163, a cerca de 31 km de Campo Grande. A enxurrada atingiu rapidamente a rodovia federal, a principal do estado, interditando-a temporariamente.
A tragédia evidenciou a necessidade de fiscalização mais rigorosa para evitar desastres semelhantes no futuro.
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