CCJ da Câmara pode votar nesta terça pacote de propostas para restringir poder do STF
Propostas foram reativadas pelo presidente da Câmara após o STF suspender o repasse de emendas parlamentares
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (10) um conjunto de propostas que visam restringir os poderes do STF (Supremo Tribunal Federal). A pauta contempla duas propostas de emenda à Constituição: a PEC nº 28/2024 e a PEC nº 8/2021. Além delas, a comissão analisa dois projetos de lei que pretendem impactar a atuação do STF.