Brasil
Dino libera uso de emendas para saúde, mas só com aval das comissões parlamentares
31/12/2024
Flávio Dino respondeu à AGU, que havia enviado mais cedo informações que comprovam a necessidade de emendas de comissão para a saúde
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), responsável pelo caso das emendas parlamentares na Corte, decidiu parcialmente a favor da AGU (Advocacia-Geral da União), em relação ao uso das emendas de comissão para a saúde. Segundo Dino, a utilização é permitida, desde que os recursos sejam comprovadamente necessários e ratificados pelas comissões parlamentares de saúde.
Caso contrário, essas emendas serão anuladas. A decisão tem o objetivo de cumprir o piso constitucional de gastos com saúde, além de manter a transparência e a eficiência do processo orçamentário.
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