Justiça Determina Prazo para Pagamento de R$ 46 Milhões à Santa Casa de Campo Grande
A Prefeitura de Campo Grande tem um prazo de dois dias para efetuar o pagamento de R$ 46.381.533,60 à Santa Casa, sob pena de sequestro de valores dos cofres públicos. A decisão foi proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da capital.
O hospital ingressou com pedido de tutela de urgência na Justiça na segunda-feira, solicitando o pagamento da quantia devida. Em resposta rápida, o pedido foi analisado no dia seguinte, com o entendimento de que a situação relatada pela unidade hospitalar exige providências imediatas.
Na decisão, foi destacado que a medida busca evitar prejuízos irreparáveis ao funcionamento da instituição de saúde. O despacho determina que a Prefeitura de Campo Grande seja intimada para efetuar o repasse no prazo estipulado, sob risco de bloqueio judicial dos recursos necessários ao cumprimento da obrigação.
A origem do impasse remonta a um processo iniciado em 2020, quando a Santa Casa acionou judicialmente a prefeitura pelo não repasse de verbas provenientes do governo federal, destinadas ao hospital durante a pandemia de Covid-19. Inicialmente, o valor reivindicado era de R$ 13,5 milhões, mas, ao longo dos anos, a instituição argumenta que a dívida cresceu para os atuais R$ 46,3 milhões.
A disputa foi levada ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que decidiu a favor do hospital. No entanto, a prefeitura recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em recente julgamento, os ministros da Segunda Turma do STJ negaram provimento ao recurso, mantendo a determinação do pagamento.
De acordo com a administração da Santa Casa, a crise financeira tem impactado diretamente os atendimentos, limitando o serviço a casos de urgência e emergência devido à falta de insumos. A instituição argumenta que os recursos federais destinados ao hospital foram retidos por decisão da Secretaria Municipal de Saúde, agravando ainda mais a situação econômica.
A crise também ocorre em meio às negociações entre a Santa Casa e a prefeitura sobre o contrato de prestação de serviços. O hospital alega um déficit mensal de R$ 13,2 milhões, o que tornaria necessário um aumento significativo nos repasses do poder público para garantir a sustentabilidade financeira da instituição.
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