Lira responde ao STF que emenda parlamentar é procedimento ‘legal e legítimo’
Em esclarecimentos prestados ao ministro Flávio Dino, o presidente da Câmara dos Deputados pediu a liberação das emendas
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), enviou nesta sexta-feira (27) documento de esclarecimento ao STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as emendas parlamentares, chamadas de RP8. Na defesa do repasse, Lira disse que o procedimento é “legal e legítimo” e pediu a revogação das medidas de Flávio Dino determinadas na segunda-feira (23).
No documento, Lira defende que as emendas foram aprovadas legalmente pelas Comissões.
Na defesa, Lira pontuou que “as emendas são aprovadas durante o processo de apreciação da Lei Orçamentária Anual”.
“Assim, a aprovação das emendas referidas no documento 1064 se deu no ciclo legislativo orçamentário do ano de 2023. Não há de se confundir a aprovação das emendas com a indicação dos projetos destinatários, o que ocorre no momento do acompanhamento pelo Legislativo da Execução do Orçamento”, afirmou.
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