Vereadores analisam projetos e veto sobre faltas escolares em período menstrual

Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 11, a Câmara Municipal de Campo Grande votará três projetos de lei e um veto do Executivo. Entre os itens em pauta, está o Veto Total ao Projeto de Lei n. 11.423/24, que propõe a justificativa de faltas escolares para adolescentes durante o período menstrual. A proposta é de autoria dos ex-vereadores Professor André Luis e Zé da Farmácia, juntamente com a vereadora Luiza Ribeiro.

O projeto garante o direito à justificativa de faltas escolares para adolescentes matriculadas em instituições de ensino públicas e privadas, desde que comprovado por meio de declaração própria, em caso de maioridade, ou de um responsável. No veto, a prefeitura argumenta que a Secretaria Municipal de Educação já possui normativas para regularizar faltas escolares.

Outro item na pauta é o Projeto de Lei Complementar n. 951/25, de autoria do Executivo, que propõe a redução do número de membros da Junta de Recursos Fiscais (Jurfis). Atualmente composta por 13 membros, a proposta prevê que a Junta passe a contar com 9 titulares, todos com título universitário, reputação ilibada e experiência em matéria tributária e fiscal. A justificativa do Executivo é a necessidade de otimizar recursos públicos e reduzir custos operacionais, considerando a diminuição do volume de processos pendentes.

Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei 11.399/24, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, que garante o direito da pessoa com transtornos mentais a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de um cão de suporte emocional. Para a identificação da necessidade, será exigido atestado de um psiquiatra ou psicólogo. O projeto também conta com a assinatura do vereador Veterinário Francisco.

Outro projeto em pauta, também em segunda discussão, é o de número 11.439/24, que institui a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre a Herpes-Zoster no calendário oficial do município. A campanha será realizada na primeira semana de junho, com palestras e treinamentos para profissionais da saúde. O projeto é de autoria do vereador Dr. Victor Rocha e conta com a assinatura do vereador Flávio Cabo Almi.

A sessão ordinária terá início às 9 horas, no Plenário Oliva Enciso da Câmara Municipal. Os interessados podem acompanhar presencialmente ou ao vivo pela TV Câmara, canal 7.3, e pelo YouTube da Casa de Leis.